A (in)correta aplicação da Súmula 83 do STJ: Como instrumento de uniformização e a atualização jurisprudencial

🔍 A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada para promover a uniformização da jurisprudência, tem gerado discussões intensas quanto à sua aplicação prática. Originalmente pensada para conferir segurança jurídica e celeridade ao sistema judicial, sua utilização pode, em determinados casos, representar o oposto.

📌 O que diz a Súmula 83 do STJ?

“Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (STJ, Súmula 83)

A intenção da súmula é evitar a multiplicidade de decisões conflitantes e permitir previsibilidade ao jurisdicionado. No entanto, quando aplicada sem considerar os precedentes adequados — especialmente os oriundos de embargos de divergência — há risco de engessamento do direito e obstrução da atualização jurisprudencial.

⚖️ Garantias constitucionais em jogo

A Constituição Federal de 1988 garante o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Tais garantias são diretamente impactadas quando uma súmula é aplicada de forma ampla e sem os devidos critérios técnicos, dificultando o acesso ao STJ e gerando onerosidade indevida às partes.

📉 Os impactos práticos da má aplicação

• Retardo da atualização jurisprudencial;

• Aumento dos custos processuais com recursos desnecessários;

• Desrespeito aos princípios da proporcionalidade e economicidade processual;

• Insegurança jurídica por decisões divergentes em casos análogos.

Conforme Cantarelli (2020), "a deturpação da função da Súmula 83 pode transformar um instrumento de uniformização em um entrave ao acesso à justiça" (p. 15).

📚 E o papel do STJ?

O STJ foi instituído, entre outras razões, para garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal. Entretanto, a aplicação da Súmula 83 deve ser criteriosa, com base em precedentes firmes e recentes, respeitando os mecanismos de revisão jurisdicional, como o recurso especial e os embargos de divergência.

“A uniformização não pode se dar ao custo da estagnação do direito” — Rafaela Cantarelli.

🧭 Conclusão

A Súmula 83 do STJ é válida, mas sua aplicação acrítica pode ferir direitos fundamentais. A comunidade jurídica deve ficar atenta ao seu uso, questionando sua pertinência em cada caso concreto. Afinal, o direito é dinâmico, e a jurisprudência precisa acompanhar as transformações sociais.

📖 Referência: CANTARELLI, Rafaela Moreira. A (In)correta Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça como Instrumento de Uniformização e a Atualização Jurisprudencial. Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ, 2020.