Isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Santa Catarina

Em Santa Catarina, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA para um veículo, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEF/SC).

✅ Quem tem direito?

A isenção é concedida a:

• Pessoas com TEA, independentemente de serem condutoras ou não;

• Responsáveis legais por pessoas com TEA, desde que o veículo seja utilizado exclusivamente para o transporte do beneficiário.

💡 Requisitos do veículo:

O veículo deve ter motor com cilindrada de até 2.000 cm³ e ser registrado no nome do beneficiário ou de seu responsável legal.

📄 Documentos necessários

Para solicitar a isenção, é preciso apresentar:

• 📑Documento de propriedade do veículo;

  
  

• 💵 Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais (DARE);

  
  

• 🩺 Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA, emitido por profissional do SUS ou instituição credenciada;

  
  

• 📝 Declaração de que o profissional de saúde emitente do laudo é integrante do SUS (modelo disponível no site da SEF);

  
  

• 📬 Comprovante de residência em Santa Catarina do beneficiário;

  
  

• 🆔 Documento de identificação do beneficiário e, se for o caso, do representante legal;

  
  

• 🚗 CNH do condutor autorizado, se o beneficiário não for condutor.

  
  

📝 Como solicitar

O processo é realizado online:

1. 🌐 Acesse o portal da SEF/SC: Solicitar isenção ou imunidade de IPVA – Pessoa com deficiência ou autista;

   
   

2. 📝 Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos exigidos;

   
   

3. 💰 Pague o DARE referente à Taxa de Serviços Gerais;

   
   

4. 👀 Acompanhe o andamento do pedido pelo sistema TTD - Consultar Pedido.

   
   

⏳ Prazo de análise: Até 90 dias, prorrogáveis por igual período.

ℹ️ Informações adicionais

• ✅ A isenção é válida para apenas um veículo por beneficiário;

  
  

• 📅 O pedido deve ser feito até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;

  
  

• 🔄 Em caso de troca de veículo, é necessário solicitar uma nova isenção.

  
  

Para mais detalhes e acesso aos formulários necessários, consulte o site da SEF/SC:

Isenções - Tratamento Tributário Diferenciado IPVA.