Sancionada lei que transforma a injúria racial em crime de racismo

Mas o que muda na prática?

Passa a ser ação pública incondicionada à representação

• Não depende da vontade da vítima/ofendido. O Ministério Público tem o dever de investigar e, se foro caso, oferecer denúncia iniciando a ação penal.

Se torna crime imprescritível

• Pode ser processado, julgado ou ter a pena executada a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido.

Se torna crime inafiançável

• Não admite pagamento de fiança para soltura do preso.

O crime passa a ser punido com pena de reclusão

• É a restrição mais severa, regime inicial fechado, em unidades prisionais de média ou máxima segurança.

A pena mínima e máxima aumentam

• Para 2 a 5 anos.

Por fim, mas não menos importante, fora previsto um aumento de pena quando a injúria racial for praticada em evento esportivo, com finalidade humorística, religiosa ou em redes sociais.